Prezado(a)
Senador(a)
Desejo
manifestar a V.E. três insatisfações minhas com nosso Sistema Legal, do qual o
Senado Federal que V.E. representa é a entidade mestra.
A
primeira insatisfação diz respeito a que os nossos Códigos, como o Penal, agora
sujeito a uma revisão pós 70 anos, conforme noticiado, está sujeito a ter
modificada sua estrutura legal por qualquer Lei Ordinária, como é comum na
“mixórdia legal brasileira”. A
esdrúxula proliferação de leis brasileiras versando sobre os mesmos temas e
delitos, com diferentes substâncias e penas, como V.E. deve ser sabedor, forçou
o Poder Executivo Federal a criar uma Comissão Especial cujo trabalho é o de
identificar Leis Federais e suas contradições quanto a delitos e penas. Como o Sistema Jurídico Brasileiro somente
zela pela soberania da Norma Constitucional e não zela pela soberania de Códigos e Estatutos, creio que é tempo de preocupar-se
em fazê-lo. Podemos estar seguros de
estarmos certos ao afirmar que a “mixórdia legal brasileira” é - em grande parte - responsável por nossa
Desorganização Social, principalmente a desorganização que grassa em nosso
Setor Público. Como o Poder
Legislativo é o responsável por este descalabro, deixo a V.E. minha total
insatisfação sobre o tema.
A
segunda insatisfação diz respeito ao tratamento que é dado à desigualdade
salarial vigente entre os três Poderes da República e com o mercado de trabalho
do Setor Privado que não respeita as Normas Constitucionais vigentes de que
todos são iguais perante a lei, de que deve existir isonomia salarial, de que
se deve obedecer teto salarial no Setor Público e que portanto todas as leis
que descumpram tais normas DEVEM SER ARGÜIDAS DE INCONSTITUCIONAIS. Não se pode admitir que o Erário Público
Brasileiro sirva como instituto de desigualdades salariais gritantes como as
que ocorrem na Sociedade Brasileira.
Por mais este descalabro, também em grande parte responsável pela
desorganização social no Setor Público, deixo a V.E. minha total insatisfação
sobre o tema.
A
terceira insatisfação diz respeito à forma como o Poder Legislativo Brasileiro
não possui um calendário anual de elaboração e reformulação de Leis, a exemplo
da tarefa ora concluída de Revisão do Código Penal, com o trabalho conjunto de
eminentes Juristas, uma vez que se tem notícia de que temas importantes para a
Organização da Sociedade Brasileira estão contidos em inúmeros Projetos de Leis
à espera de um tratamento uno para os mesmos, independentemente de nomes de
representantes que os tenham propostos.
Por imaginar e entender que o Poder Legislativo ganharia produtividade,
fugindo da síndrome da “mixórdia legal brasileira”, e optaria pelo rumo de que
um Sistema de Leis deve ser entendido como a espinha dorsal da Organização
Social de qualquer sociedade, deixo a V. E. minha total insatisfação sobre a
falta do citado calendário.
Devo
salientar que esta minha manifestação como cidadão brasileiro e eleitor aos
seus representantes legais nos foros políticos, tem por base o máximo respeito
e admiração pela classe política, sem quaisquer riscos de não entendê-la capaz
de responder à altura e grandeza de bem servir à Nação e ao seu povo, sem as
mazelas de baixa produtividade no seu trabalho,
de contribuição à malfadada e injusta distribuição de benefícios entre
seus cidadãos, de bem compreender que o Poder Legislativo não se deve prestar a
legislar, pontualmente e a pequenos grupos, mas que deve preocupar-se com a
abrangência e universalização, tanto quanto possível, do Sistema Legal que dele
emana e tem como objetivo básico a Organização Social e não sua desorganização.
Nenhum comentário:
Postar um comentário